A luta de mais de uma década dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) chegou ao fim com vitória. No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/2026, originada da PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), que cria a aposentadoria especial para a categoria. A solenidade contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.
A proposta foi aprovada na Câmara em 2025 e no Senado em julho de 2026 por 73 votos favoráveis e um contrário, com parecer favorável do senador Irajá na CCJ.
O que muda com a PEC 14?
A principal conquista é o reconhecimento da atividade como de risco e essencial ao SUS. Pela regra permanente, as novas idades mínimas são:
- Mulheres: 57 anos
- Homens: 60 anos
- Com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
A idade é 5 anos menor que a regra geral da reforma da Previdência, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Outros pontos garantidos pela emenda:
1. Regras de transição para quem já está na ativa:* Para não prejudicar quem já trabalha há anos, haverá escalonamento:
- Até 31/12/2030: 50 anos mulher / 52 anos homem
- Até 31/12/2035: 52 anos mulher / 54 anos homem
- Até 31/12/2040: 54 anos mulher / 56 anos homem
- A partir de 01/01/2041: 57 anos mulher / 60 anos homem
Existe ainda regra alternativa por sistema de pontos (83 pontos mulheres e 86 pontos homens, somando idade + contribuição).
2. Integralidade e paridade: Para servidores vinculados a Regimes Próprios (RPPS), a aposentadoria será com o último salário e reajustes iguais aos da ativa. Para quem está no INSS, haverá benefício complementar custeado pela União.
3. Fim da precarização: A atividade passa a ser classificada como *exclusiva de Estado e essencial ao SUS*. Fica proibida a contratação temporária ou terceirizada, exceto em emergências de saúde pública. Estados e municípios terão até o fim de 2028 para regularizar todos os vínculos.
4. Inclusão ampliada: As regras também valem para Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento. 0fb9
Impacto para a categoria
Para os cerca de 400 mil agentes em todo o Brasil, a EC 140 é o reconhecimento de uma vida de trabalho exposto a sol, chuva, risco de contaminação, violência e carga emocional. Como destacou Davi Alcolumbre: "Esses profissionais levam o Estado brasileiro para locais onde muitas vezes o atendimento não chega. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado".
O Sindsaúde Ceará celebrou como "conquista da luta coletiva transformando direitos em realidade", fruto de mobilização com o FNARAS.
O presidente Lula classificou a medida como "importante, necessária e justa" e atendimento a uma reivindicação popular legítima.
Impacto para a saúde pública
A valorização da categoria tem efeito direto no SUS:
- Fixação do profissional no território: Com segurança previdenciária, reduz-se a rotatividade.
- Combate às endemias: Agentes de endemias são linha de frente contra dengue, zika e chikungunya, como lembrou Hugo Motta.
- Fortalecimento da Atenção Básica: O ACS é o elo entre a família e a Unidade de Saúde, responsável por 70% das ações de prevenção. b2e6
O impacto orçamentário estimado pelos Ministérios da Fazenda e Planejamento é de R$ 3 bilhões por ano, considerado investimento na prevenção, já que cada R$ 1 investido na atenção básica economiza até R$ 4 em internações.
Da Redação.
